CET - Cursos de Especialização Tecnológica

 

CET (Decreto-Lei n.º 88/2006):

Os cursos de especialização tecnológica inserem-se no ensino pós-secundário não superior e constituem-se como percursos de formação especializada em variadas áreas. Podem ser leccionados em estabelecimentos de ensino superior ou estabelecimentos que ministrem o ensino secundário ou equivalente (escolas secundárias, escolas profissionais e centros de formação profissional) que estabeleçam parcerias com estabelecimentos de ensino superior.

 

Podem ser frequentados por alunos que tenham o ensino secundário completo ou que, não o tendo concluído, tenham frequentado o 12º ano e concluído todas as disciplinas dos 10º e 11º anos.

 

Permitem a candidatura a determinados cursos superiores afins, sem a realização de provas de ingresso, através de concursos especiais. A formação realizada nos CET pode ser creditada no âmbito do curso superior em que o aluno seja aceite.

 

Os cursos de especialização tecnológica conferem um diploma de especialização tecnológica (DET) e uma qualificação profissional de nível 4, podendo ainda dar acesso a um certificado de aptidão profissional (CAP). É atribuído o Nível 5 no âmbito do Quadro Nacional de Qualificações.

 

CTSP (Decreto-Lei n.º 43/2014):

O presente decreto-lei aplica-se a todas as instituições de ensino superior politécnico, bem como às unidades orgânicas de ensino superior politécnico integradas em instituições de ensino superior universitário.

 

O diploma de técnico superior profissional confere uma qualificação de nível 5 do Quadro Nacional de Qualificações caracterizada por: 

a) Assegurar ao diplomado conhecimentos abrangentes, especializados, factuais e teóricos, numa determinada área de estudo ou de trabalho, e consciência dos limites desses conhecimentos; 

b) Dotar o diplomado de uma gama abrangente de aptidões cognitivas e práticas necessárias para conceber soluções criativas para problemas abstratos; 

c) Desenvolver no diplomado a capacidade de gestão e supervisão, em contextos de estudo ou de trabalho sujeitos a alterações imprevisíveis, e de revisão e desenvolvimento do seu desempenho e do de terceiros.

 

O curso técnico superior profissional tem 120 créditos e a duração de quatro semestres letivos. É constituído por um conjunto de unidades curriculares organizadas nas componentes de: a) Formação geral e científica; b) Formação técnica; c) Formação em contexto de trabalho.

 

Podem candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais: 

a) Os titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente; 

b) Os que tenham sido aprovados nas provas especialmente adequadas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos, realizadas, para o curso em causa, nos termos do Decreto-Lei n.º 64/2006, de 21 de março. 

Podem ainda candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os estudantes que, tendo obtido aprovação em todas as disciplinas dos 10.º e 11.º anos de um curso de ensino secundário, ou de habilitação legalmente equivalente, e não tendo concluído o curso de ensino secundário, sejam considerados aptos através de prova de avaliação de capacidade a realizar pela instituição de ensino superior. 

Podem igualmente candidatar-se ao acesso aos cursos técnicos superiores profissionais os titulares de um diploma de especialização tecnológica, de um diploma de técnico superior profissional ou de um grau de ensino superior, que pretendam a sua requalificação profissional.

 

O acesso e ingresso dos titulares de um diploma de técnico superior profissional nos ciclos de estudos de licenciatura e integrados de mestrado realiza-se através de um concurso especial de acesso regulado por diploma próprio.

 

Nota - Impacto no funcionamento de Cursos de especialização tecnológica:

 

A entrada em funcionamento dos cursos técnicos superiores profissionais é acompanhada da cessação progressiva de funcionamento, no âmbito das instituições de ensino superior, dos cursos de especialização tecnológica. 

Não são admitidos novos pedidos de registo da criação de cursos de especialização tecnológica em instituições de ensino superior a partir da data de entrada em vigor do presente decreto-lei. 

Não são admitidos novos alunos em cursos de especialização tecnológica ministrados por instituições de ensino superior a partir do ano letivo de 2015-2016, inclusive. 

No ano letivo de 2014-2015 só é permitida a abertura de vagas em cursos de especialização tecnológica de instituições de ensino superior para cursos a terem início no 1.º semestre letivo desse ano e a serem ministrados dentro do ciclo temporal dos anos letivos. 

Os cursos de especialização tecnológica ministrados por instituições de ensino superior cessam o seu funcionamento até ao dia 31 de dezembro de 2016. As instituições a que se referem as alíneas a), c), d) e e) do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, prosseguem a ministração de cursos de especialização tecnológica e a atribuição de diplomas de especialização tecnológica