Apoios Educativos Especializados

 

Nesta página poderá consultar o enquadramento legal da Educação Especial, os procedimentos a adoptar, as medidas educativas especiais e as modalidades especiais de educação. São disponibilizadas informações sobre Ajudas Técnicas, a Certidão de Incapacidade Multiusos e Prestações no âmbito da Segurança Social. São indicadas brochuras sobre assuntos específicos e links para entidades relacionadas com as necessidades educativas especiais. 

 

 

(Fonte: Decreto-Lei nº 3/2008, Manual de Apoio à Prática editado pela DGIDC, Perguntas Frequentes - DGIDC - Educação Especial, entidades relacionadas)

Destinatários 

O Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro, “define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo, visando a criação de condições para a adequação do processo educativo às necessidades educativas especiais dos alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social”.

 

De acordo com este normativo a educação especial tem por objectivos "a inclusão educativa e social, o acesso e o sucesso educativo, a autonomia, a estabilidade emocional, bem como a promoção da igualdade de oportunidades, a preparação para o prosseguimento de estudos ou para uma adequada preparação para a vida profissional e para uma transição da escola para o emprego das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais nas condições acima descritas."

 

De acordo com o modelo subjacente os destinatários da educação especial enquadram-se no grupo que Simeonsson refere de baixa-frequência e alta-intensidade: alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação, decorrentes de alterações funcionais e estruturais de carácter permanente, dando lugar à mobilização de serviços especializados para promover o potencial de funcionamento biopsicossocial.

 

Para o apoio aos alunos com problemáticas enquadradas no conceito de alta-frequência e baixa-intensidade, cujas dificuldades educativas derivam de condições de natureza sociocultural, entende-se que a escola deve mobilizar respostas de flexibilização e diferenciação pedagógica, como os Planos de Recuperação, Acompanhamento ou Desenvolvimento, os apoios individualizados, os Percursos Alternativos, os Cursos de Educação e Formação ou projectos de Mediação Escolar.

 

As intervenções em ambos os grupos assentam no conceito de inclusão, embora adoptando estratégias diferenciadas, dado que em ambos os casos os alunos se encontram inseridos na classe regular recebendo o apoio apropriado às suas características e necessidades. No segundo caso, o princípio inclusivo é o da conjugação da capacitação dos alunos para a participação social, política, cultural e económica, com a promoção do desenvolvimento das organizações de modo a oferecer as oportunidades de que os alunos carecem. O mesmo princípio inclusivo aplica-se aos alunos com necessidades educativas de carácter permanente, “cuja taxa de prevalência, segundo a DGIDC, é cerca de 1,8%”, com a diferença de que estes carecem de apoio específico ao longo de todo o percurso escolar, pressupondo recursos humanos e logísticos mais sofisticados e especializados.

 

Luís de Miranda Correia criticou a taxa de prevalência de NEE apresentada pela Direcção-Geral de Inovação Curricular (DGIDC), 1,8%, alegando que "todos os estudos de prevalência efectuados noutros países apontam para prevalências na ordem dos 10% a 12%." 

 

Para efeitos de elegibilidade para a educação especial deve-se, antes de mais, ter presente o grupo - alvo ao qual esta se destina “…alunos com limitações significativas ao nível da actividade e da participação, num ou vários domínios de vida, decorrentes de alterações funcionais e estruturais, de carácter permanente, resultando em dificuldades continuadas ao nível da comunicação, da aprendizagem, da mobilidade, da autonomia, do relacionamento interpessoal e da participação social ” (Decreto-Lei nº 3/2008). 


Assim, importa encontrar respostas para as seguintes questões:

 

  • A criança/jovem evidencia problemas nas funções do corpo?
  • A criança/jovem apresenta problemas em algum órgão, membro ou outra estrutura do corpo?
  • A criança/jovem apresenta problemas na execução das tarefas ou acções?
  • A criança/jovem tem dificuldades em envolver-se nas actividades da vida diária esperadas para o seu nível etário?
  • Existem factores ambientais que limitam/restringem ou facilitam a funcionalidade da criança/jovem?

 

A informação obtida é relevante para a definição do perfil de funcionalidade do aluno, permitindo: (i) a identificação das necessidades educativas especiais evidenciadas por cada aluno; (ii) a definição do Programa Educativo Individual (PEI) para responder a essas necessidades educativas e; (iii) a alocação dos recursos e meios necessários para a implementação do PEI.

 

Conceitos Subjacentes ao modelo da Educação Especial 

 

Colocando a tónica não nas deficiências mas sim nas capacidades das pessoas e nos obstáculos que enfrentam, o novo modelo da educação especial assume o conceito de incapacidade como um dos pilares da intervenção, numa óptica de modelo biopsicosocial. A incapacidade é uma interacção entre as características de uma pessoa e as características que integram o contexto global em que vive.

 

A Classificação Internacional de Funcionalidade, CIF, baseia-se neste modelo, o qual consiste na integração do modelo médico e social e estabelece uma concepção de diferentes perspectivas de saúde: biológica, individual e social. Salienta os problemas das pessoas e os obstáculos existentes no meio, propondo que se trabalhe simultaneamente a capacitação dos indivíduos e as acessibilidades aos recursos. Por esta razão foi eleita como instrumento de classificação a utilizar no âmbito deste modelo de educação especial.

 

A CIF, é um recurso científico internacional para a mudança de paradigma, de um modelo puramente médico para um modelo biopsicosocial e integrado da funcionalidade e incapacidade humana. Constitui um instrumento para a investigação no âmbito da incapacidade e estabelece igualmente o modelo conceptual e a classificação necessárias aos instrumentos para a avaliação do meio social e edificado. É uma classificação desenvolvida com o duplo propósito de utilização em várias disciplinas e em diferentes sectores, podendo aplicar-se em âmbitos distintos: na política de saúde, na avaliação da qualidade da assistência e avaliação das consequências em diferentes culturas. Os seus objectivos específicos são os seguintes:

 

1 - Apresentar uma base científica para a compreensão e o estudo da saúde e dos estados com ela relacionados, bem como os resultados e as determinantes;

 

2 - Estabelecer uma linguagem comum para descrever a saúde e os estados com ela relacionados, para melhorar a comunicação entre os diferentes utilizadores, tais como profissionais de saúde, investigadores, legisladores de políticas de saúde e a população em geral, incluindo as pessoas com deficiência;

 

3 - Permitir a comparação dos dados entre países, entre as disciplinas de saúde, entre os serviços, e em diferentes momentos ao longo do tempo;

 

4 - Proporcionar um esquema de codificação sistematizado de forma a ser aplicado nos sistemas de informação da saúde. 

 

Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF

 

A CIF pertence à família de classificações internacionais da OMS, cujo membro mais conhecido é a CID-10 (Classificação Estatística Internacional das Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - Décima Revisão), que fornece uma estrutura de base etiológica para a classificação, através de diagnósticos de doenças, de perturbações e de outras condições de saúde. Em contrapartida, a CIF classifica a funcionalidade e a incapacidade associadas às condições de saúde. A CID-10 e a CIF são complementares e os utilizadores são incentivados a usá-las em conjunto no sentido de se obter uma visão mais ampla e significativa do estado de saúde dos indivíduos e das populações.

 

Na CIF a incapacidade e a funcionalidade são vistas como o resultado de interacções entre as condições de saúde e factores contextuais. Entre os factores contextuais situam-se os factores externos - factores ambientais (por exemplo, atitudes sociais, características arquitectónicas, estruturas legais e sociais, bem como, situações climáticas e as que se referem ao terreno entre outras); e os factores internos – factores pessoais, que incluem o sexo, a idade, a forma de lidar com os problemas, antecedentes sociais, educação, profissão, experiência anterior e actual, todo o padrão de comportamentos, o carácter e outros factores que influenciam a forma como a incapacidade é vivida pelo indivíduo.

 

A CIF não é uma classificação de pessoas mas sim uma classificação das características de saúde das pessoas dentro do contexto das situações individuais de vida e dos impactos ambientais. A interacção das características de saúde com os factores contextuais é que produz a incapacidade. Assim, os indivíduos não devem ser reduzidos ou caracterizados apenas em termos das suas deficiências, limitações de actividade, ou restrições de participação.

 

A incapacidade envolve a disfuncionalidade a um ou vários níveis: deficiências, limitações da actividade e restrições de participação. Apresentam-se seguidamente as definições formais dos componentes da CIF:

 

- Funções do Corpo - funções fisiológicas dos sistemas orgânicos incluindo as funções psicológicas.

- Estruturas do Corpo -  partes anatómicas do corpo, tais como, órgãos, membros e seus componentes.

- Deficiências -  problemas nas funções ou estruturas do corpo, tais como, um desvio importante ou perda.

- Actividade -  execução de uma tarefa ou acção por um indivíduo.

- Participação -  envolvimento de um indivíduo numa situação da vida real.

- Limitações da Actividade -  dificuldades que um indivíduo pode ter na execução de actividades.

- Restrições de Participação -  problemas que um indivíduo pode enfrentar quando está envolvido em situações da vida real.

- Factores Ambientais -  ambiente físico, social e atitudinal em que as pessoas vivem e conduzem sua vida.

 

A lista dos domínios da CIF torna-se uma classificação quando os qualificadores são utilizados, sendo que estes registam a presença e o grau de gravidade de um problema da funcionalidade aos níveis do corpo, da pessoa e da sociedade.

 

Para as classificações da Função e da Estrutura do Corpo, o primeiro qualificador indica a presença de uma deficiência e, segundo uma escala de cinco pontos, o grau de deficiência da função ou estrutura.

 

No caso da lista que integra os domínios da Actividade e da Participação, existem dois qualificadores importantes. Em conjunto, estes qualificadores permitem ao utilizador codificar informação fundamental sobre incapacidade e saúde.

 

O Qualificador de Desempenho descreve o que um indivíduo faz no seu ambiente de vida habitual. Como este ambiente inclui sempre todo o contexto social, o desempenho pode ser entendido como “o envolvimento numa situação de vida” ou “a experiência vivida” das pessoas no contexto real em que vivem. (“o ambiente real” é entendido como incluindo tecnologias de apoio ou ajuda pessoal, sempre que o indivíduo as utilize para executar as suas tarefas e actividades).

 

O Qualificador de Capacidade descreve a aptidão do indivíduo para executar uma tarefa ou uma actividade. Este constructo indica o nível máximo provável de funcionalidade que uma pessoa pode atingir num dado domínio, num dado momento.

 

O constructo da capacidade reflecte a aptidão do indivíduo ajustada ao ambiente num domínio específico. O qualificador da capacidade assume uma avaliação da “pessoa em si”, isto é, a capacidade da pessoa sem o recurso a qualquer ajuda pessoal ou sem a utilização de dispositivos de apoio.

 

Para uma classificação da incapacidade e da saúde, torna-se importante que os utilizadores possam expressar estes domínios em conjunto, através, de um constructo de desempenho e de capacidade, mesmo que, em certos casos particulares para utilizações especiais, apenas um dos dois constructos seja usado.

 

A CIF fornece uma listagem única das Actividades e Participação que pode ser utilizada, consoante as respectivas necessidades e fins em vista, sob formas diferentes.

 

Tendo acesso aos dados referentes ao desempenho e à capacidade, o utilizador da CIF pode determinar a “lacuna” existente entre a capacidade e o desempenho. Se a capacidade é inferior ao desempenho, então o ambiente habitual da pessoa permitiu-lhe um melhor desempenho que os dados sobre capacidade deixavam prever: o meio ambiente facilitou o desempenho. Por outro lado, se a capacidade é superior ao desempenho, então algum componente do meio ambiente constitui uma barreira ao desempenho.

 

O qualificador de codificação dos Factores Ambientais permite-nos distinguir entre “barreiras” e “facilitadores” do meio ambiente, assim como, identificar em que medida um factor ambiental actua de uma maneira ou de outra.

 

Ambos os qualificadores da Capacidade e do Desempenho podem ainda ser utilizados com e sem tecnologias de apoio ou ajuda pessoal. Embora nem as tecnologias de apoio nem a ajuda pessoal alterem as deficiências, elas podem remover ou eliminar as limitações de funcionalidade em domínios específicos. Este tipo de codificação é particularmente útil para identificar até que ponto a funcionalidade do indivíduo ficaria limitada sem os dispositivos de auxílio.

Procedimentos

 

 

Referenciação da Criança / Aluno

 

O processo de educação especial inicia-se através da referenciação das crianças/jovens que possam vir a necessitar de respostas educativas no âmbito da educação especial. A referenciação consiste na comunicação de situações que possam indiciar a existência de necessidades educativas especiais de carácter permanente, devendo reflectir as preocupações relativas à criança/jovem referenciado. Pode ser da iniciativa de pais ou encarregados de educação; de serviços de intervenção precoce; de docentes; de serviços da comunidade, tais como Serviços de Saúde, Serviços da Segurança Social, Serviços da Educação; de outras entidades. Embora estes serviços possam fazer a referenciação, a família deverá ser contactada para autorizar o início do processo de avaliação.

 

A referenciação é feita aos órgãos de gestão dos estabelecimentos de ensino da área da residência, a escola frequentada pelo aluno no caso de estar inserido no sistema educativo, através do preenchimento de um formulário disponibilizado pela escola e no qual se regista o motivo da referenciação, uma síntese de informações sobre a criança/jovem e se anexa documentação pertinente para o processo de avaliação.

 

Avaliação da Criança / Aluno

 

Após a referenciação o conselho executivo desencadeará os procedimentos necessários que levarão à tomada de decisão no âmbito do processo de avaliação. Este órgão solicita ao Departamento de Educação Especial e aos serviços técnico-pedagógicos de apoio aos alunos (nesta escola à Psicóloga colocada no Serviço de Psicologia e Orientação) a avaliação das crianças/jovens referenciados e a elaboração do respectivo relatório técnico-pedagógico.

 

A avaliação tem como objectivo recolher informação que permita verificar se se está perante uma situação de Necessidades Educativas Especiais de Carácter Permanente; dar orientações para a elaboração do Programa Educativo Individual (PEI) e identificar os recursos adicionais a disponibilizar.

 

Para que um aluno possa ser abrangido por qualquer uma das medidas previstas no Decreto-Lei n.º3/2008 é necessário que da avaliação efectuada se comprove a existência de limitações significativas, ao nível da actividade e da participação, decorrentes de alterações funcionais ou estruturais de carácter permanente. 

 

Muitas destas situações deveriam ser avaliadas o mais precocemente possível, antes da entrada na educação pré-escolar ou no ensino básico. Nos casos em que tal não acontece, a avaliação cabe ao departamento de educação especial e aos serviços técnico-pedagógicos dos agrupamentos, podendo ser solicitados os contributos de outros profissionais que exercem a sua intervenção na escola ou noutros serviços da comunidade, designadamente nos Centros de Recursos para a Inclusão.

 

Uma vez analisada a informação disponível, caso se considere que o aluno não apresenta necessidades educativas que exijam uma intervenção no âmbito da educação especial, os serviços envolvidos procederão ao encaminhamento desta situação para os apoios disponibilizados pela escola ou pela comunidade que mais se adeqúem à situação, o que virá registado no relatório técnico-pedagógico.

 

Caso se considere a necessidade de uma avaliação especializada, o conselho executivo poderá solicitar a intervenção de outros técnicos ou serviços (serviços de saúde, centros de recursos especializados, escolas ou unidades especializadas), para que em conjunto com os encarregados de educação se constitua uma equipa pluridisciplinar que avalie as necessidades específicas de cada aluno.

 

Seguidamente irá analisar-se a informação disponível de forma a identificar-se o que é necessário avaliar, quem vai avaliar e como se avalia. A avaliação, tendo a CIF-CJ como quadro de referência, deve contemplar vários factores - componentes da funcionalidade e da incapacidade e factores contextuais - e as interacções que se estabelecem entre eles.

 

Seguidamente serão seleccionadas as categorias relativamente às quais se considera necessário obter nova ou mais informação, de acordo com a condição específica de cada criança/jovem. Identificados os aspectos em que vai incidir a avaliação, é necessário definir quem vai avaliar as diferentes categorias e que instrumentos vão ser utilizados. Esta fase é da maior importância, já que desta forma não se duplicará informação e ficará claro o papel de cada um neste processo.

  

Formação de Equipas Pluridisciplinares nas Escolas

 

O processo de avaliação no âmbito da educação especial pressupõe um trabalho colaborativo entre diferentes intervenientes. Só uma estreita colaboração entre profissionais e famílias permite compreender globalmente o aluno e planificar a intervenção nos diferentes contextos.

 

Para efeitos do processo de avaliação especializada, cabe ao órgão de gestão do agrupamento de escolas activar os mecanismos necessários para a constituição da equipa pluridisciplinar, cuja constituição deverá ter sempre em conta a especificidade de cada aluno. Isto quer dizer que não existe uma equipa fixa para efeitos do processo de avaliação, mas que a sua constituição depende das necessidades educativas especiais evidenciadas pelo aluno em concreto.

 

As equipas deverão ser, assim, organizadas por profissionais da escola (professor de turma ou disciplina, director de turma, professor de educação especial, psicólogo, entre outros), encarregados de educação e, sempre que necessário, por outros profissionais de serviços da comunidade. 

 

Neste sentido, cada agrupamento deve identificar quais os serviços existentes na comunidade, nomeadamente instituições de educação especial subsidiadas pelo Ministério da Educação, e com eles desenvolver formas de colaboração e de trabalho em rede. Para este efeito, será de referir a possibilidade de os agrupamentos de escola poderem estabelecer protocolos de cooperação com as instituições de educação especial, nos termos do artigo 30º do DL nº 3/2008.

 

Recentemente, o ME celebrou um protocolo de cooperação com as confederações e federações das instituições de educação especial, no âmbito do processo de reorientação das escolas especiais para centros de recursos para a inclusão que decorrerá no período temporal 2007-2013. Pretende-se, com a constituição destes centros, o desenvolvimento de um trabalho em rede, assente numa gestão integrada de recursos, que possibilite aos agrupamentos o recurso a terapeutas e psicólogos sempre que deles necessitem para constituírem equipas pluridisciplinares.

 

 

Relatório Tecnico-Pedagógico

 

Depois de uma análise conjunta dos dados da avaliação, com a ajuda da checklist é elaborado um relatório técnico-pedagógico onde se identifica o perfil de funcionalidade do aluno, por referência à CIF, tendo em conta actividade e participação, as funções e estruturas do corpo e a descrição dos facilitadores e barreiras que a nível dos factores ambientais influenciam essa mesma funcionalidade. O relatório explicitará as razões que determinam as necessidades educativas especiais e a sua tipologia, bem como as respostas e medidas educativas a adoptar que servirão de base à elaboração do Programa Educativo Individual (PEI).

 

Confirmada a concordância do encarregado de educação, o relatório técnico-pedagógico será homologado pelo conselho executivo, devendo o processo de avaliação ficar concluído 60 dias após a referenciação, com a aprovação do PEI pelo conselho pedagógico e a homologação pelo conselho executivo.

 

Quando o presidente do conselho executivo decida pela não aprovação do relatório técnico-pedagógico, deve exarar despacho justificativo da decisão, devendo reenviá-lo à entidade que o tenha elaborado com o fim de obter uma melhor justificação ou enquadramento.

 

Programa Educativo Individual - PEI

 

O PEI é o documento que fixa e fundamenta as respostas educativas e respectivas formas de avaliação; refere as necessidades educativas especiais da criança ou jovem, baseadas na observação e avaliação de sala de aula e nas informações complementares disponibilizadas pelos participantes no processo. A sua aplicação carece de autorização expressa do encarregado de educação.

 

Constitui o único documento válido para efeitos de distribuição de serviço docente e não docente e constituição de turmas, não sendo permitida a aplicação de adequações no processo de ensino e de aprendizagem sem a sua existência.

 

O modelo do PEI é aprovado por deliberação do conselho pedagógico e inclui os dados do processo individual do aluno, nomeadamente identificação, história escolar e pessoal relevante, conclusões do relatório de avaliação e as adequações do processo de ensino e de aprendizagem a realizar, com indicação das metas, das estratégias, recursos humanos e materiais e formas de avaliação.

 

Deve integrar os indicadores de funcionalidade, bem como os factores ambientais que funcionam como facilitadores ou como barreiras à actividade e participação do aluno na vida escolar, obtidos por referência à CIF, em termos que permitam identificar o perfil concreto de funcionalidade.

 

O PEI deve ser revisto a qualquer momento e obrigatoriamente no final de cada nível de educação e ensino e no fim de cada ciclo do ensino básico.

 

Elaboração do Programa Educativo Individual

 

É elaborado pelo educador de infância, docente da turma ou director de turma, pelo docente de educação especial, pelos encarregados de educação e, sempre que se considere necessário, pelos serviços referidos no âmbito da avaliação e da elaboração do relatório técnico-pedagógico. É submetido à aprovação do conselho pedagógico e homologado pelo conselho executivo.

  

Coordenação da implementação do Programa Educativo Individual

 

Compete ao educador de infância, docente da turma ou director de turma a quem esteja atribuída a turma coordenar a implementação do PEI.

A avaliação da implementação das medidas educativas deve assumir carácter de continuidade, sendo obrigatória pelo menos em cada um dos momentos de avaliação sumativa interna da escola.

Deve ser elaborado um relatório circunstanciado no final do ano lectivo, sobre os resultados obtidos por cada aluno com a aplicação das medidas estabelecidas no PEI. O relatório é elaborado pelo director de turma, pelo docente de educação especial, pelo psicólogo e pelos docentes e técnicos que acompanham o desenvolvimento do processo educativo do aluno, sendo aprovado pelo conselho pedagógico e pelo encarregado de educação.

O relatório explicita a necessidade de o aluno continuar a beneficiar de adequações no processo de ensino e de aprendizagem e propõe as alterações necessárias ao PEI. Este relatório, ao qual é anexo o PEI, é obrigatoriamente comunicado ao estabelecimento que receba o aluno, para prosseguimento de estudos ou em resultado de processo de transferência.

Exemplo de Conteúdos a Incluir no PEI

 

Dados Pessoais

História Escolar e Pessoal

Resumo da História Escolar - Indicar aspectos relevantes da história escolar do aluno, designadamente:

• data da primeira matrícula (no pré-escolar ou 1.º CEB);

• se beneficiou de apoio no âmbito da IP;

• retenções a que foi sujeito;

• se foi anteriormente aplicado um PEI, quando e quais os resultados da avaliação;

• se beneficiou, ou beneficia, de outros apoios fora do âmbito da educação especial;

• outros.

Outros Antecedentes Relevantes - Indicar de forma sucinta outros aspectos relevantes, designadamente, dados:

• do contexto sócio-económico;

• do agregado familiar;

• clínicos;

• outros.

Perfil de Funcionalidade do Aluno por Referência à CIF – Actividades e Participação, Estruturas e Funções do Corpo, Factores Ambientais:

Elaborar uma síntese, baseada na informação constante do relatório de avaliação técnico-pedagógico, explicitando os principais indicadores de funcionalidade. Identificar os factores do ambiente físico, social e atitudinal que influenciam de forma positiva (facilitadores) ou negativa (barreiras) o desempenho do aluno.

Adequações no Processo de Ensino e Aprendizagem – Medidas Educativas a Implementar

A adequação do processo de ensino e de aprendizagem pressupõe uma abordagem assente nos princípios da diferenciação e da flexibilização ao nível do currículo:

 - áreas curriculares e disciplinas;

- objectivos e competências;

- conteúdos;

- metodologias;

- modalidades de avaliação, bem como dos elementos de acesso ao currículo como sejam, entre outros, a organização e gestão do espaço, do tempo, dos recursos humanos, materiais e financeiros.

 

Todas as modificações a introduzir no processo de ensino e de aprendizagem devem sempre partir dum menor para um maior afastamento do currículo comum.

  

Outras Informações - Indicar outras informações relevantes (por ex., se o aluno vai beneficiar de algum tipo de terapia).

 

Plano Individual de Transição – Anexar o PIT sempre que exista

Implementação e avaliação do PEI

Indicar a data de início da implementação do PEI. Explicitar os critérios, instrumentos, intervenientes, momentos de avaliação e data de revisão. Indicar estratégias que promovam uma adequada transição entre ciclos.

Responsáveis pela elaboração do PEI e pelas respostas educativas

 

Intervenção Precoce na Infância

 

O SNIPI - Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância consiste num conjunto organizado de entidades institucionais com a missão de garantir de forma integrada a Intervenção Precoce na Infância (IPI). Funciona através da actuação coordenada dos Ministérios identificados, com envolvimento das famílias e da comunidade e foi criado ao abrigo do Decreto – Lei nº 281/2009, publicado no Diário da República a 6 de Outubro.

 

Dirige-se a famílias de crianças entre os 0 e os 6 anos, com alterações nas funções ou estruturas do corpo que limitam a participação nas actividades típicas para a respectiva idade e contexto social ou com risco grave de atraso de desenvolvimento.


Visa assegurar às crianças a protecção dos seus direitos e o desenvolvimento das suas capacidades; detectar e sinalizar todas as crianças com necessidades de intervenção precoce; intervir junto das crianças e famílias, em função das necessidades identificadas, de modo a prevenir ou reduzir os riscos de atraso de desenvolvimento; apoiar as famílias no acesso a serviços e recursos dos sistemas de segurança social, de saúde e de educação; envolver a comunidade através da criação de mecanismos articulados de suporte social;


A IPI apresenta-se como um conjunto de medidas de apoio integrado dirigido à criança e família, incluindo acções, de natureza preventiva e reabilitativa, no campo da educação, da saúde e da acção social.


Estas medidas, atendendo às necessidades das famílias, são definidas num Plano Individual de Intervenção Precoce (PIIP) elaborado pelas Equipas Locais de Intervenção (ELI) .


O PIIP é simultaneamente um documento que permite organizar toda a informação recolhida, registar todos os aspectos da intervenção bem como o processo que conduz à sua implementação. Este documento é elaborado em função do diagnóstico da situação, envolve a avaliação da criança nos seus contextos (familiar e outros) e define as medidas e acções a desenvolver.

 

A adequada intervenção pressupõe a articulação entre serviços e instituições, e é subscrito pelas famílias. O PIIP é elaborado pelas Equipas Locais de Intervenção. Estas equipas são multidisciplinares e representam todos os serviços que são chamados a intervir, com identificação de um técnico responsável por cada situação

 

Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância   SNIPI - Região de Lisboa e Vale do Tejo

Contactos

Direção Geral de Saúde   Instituto Nacional de Reabilitação

ANIP

Vídeos 

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Linguagem Gestual

 

 

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Terapia da Fala

 

 

Terapia Ocupacional - O Brincar como Terapia

 

 

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