Matrículas

 

Escolaridade obrigatória - Matrículas:

Lei nº 85/2009     (escolaridade obrigatória)   alterada pela Lei n.º 65/2015
 
Decreto-Lei nº 176/2012 (regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares; procede ainda à alteração ao Decreto -Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29 -A/2011, de 1 de março, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares)
 
Portaria 304-B/2015 (Cursos Científico-humanísticos - restrições à matrícula)
 
Despacho n.º 7-B/2015      alterado pelo Despacho Normativo n.º 1-B/2017
D

Portal das Escolas - Matrícula on-line no 1º ano de escolaridade em estabelecimentos de ensino público

 
 
 
 
Despacho n.º 5048-B/2013
Despacho nº 5601-A/2012
Despacho nº 6258/2011
 
Despacho nº 13170/2009
 
Despacho nº 9815-A/2012 (cursos profissionais)
Despacho nº 14758/2004 (cursos profissionais)