Sistema Educativo e Formativo

O sistema educativo e formativo engloba o Ensino Pré-Escolar, o Ensino Básico, o Ensino Secundário,o  Ensino Artístico, o Ensino Pós-Secundário não Superior, os Sistemas Alternativos e o Ensino para Adultos.

 

 

Perfil dos alunos à saída da escolaridade obrigatória: brochura

 

Decreto-Lei n.º 91/2013 ; Decreto-Lei nº 139/2012 -  Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário. Estas disposições aplicam-se às diversas ofertas curriculares dos ensinos básico e secundário ministradas em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo.

 

Decreto-Lei n.º 176/2012 - O presente diploma regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para  prevenir o insucesso e o abandono escolares.

Procede ainda à alteração ao Decreto -Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, alterado pela Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, e pelos Decretos -Leis n.os 7/2003, de 15 de janeiro, 186/2008, de 19 de setembro, e 29 -A/2011, de 1 de março, que regula a transferência para os municípios das novas competências em matéria de organização, financiamento e controle de funcionamento dos transportes escolares.

Escolaridade Obrigatória

 

A escolaridade obrigatória é de doze anos para os alunos que no ano lectivo de 2008-2009 se encontravam abrangidos pela escolaridade obrigatória e no ano 2009-2010 frequentaram o 1º ou o 2º ciclos do ensino básico ou o 7º ano de escolaridade. Tem a duração de nove anos para os alunos que frequentaram os restantes anos curriculares.

 

A lei nº 85/2009 define a duração da escolaridade obrigatória e determina a universalidade da educação pré-escolar para todas as crianças a partir do ano em que atinjam os 5 anos de idade.

 

Consideram-se em idade escolar as crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, disposição que também é aplicável aos alunos abrangidos pelo Decreto–Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro (alunos com necessidades educativas especiais). A escolaridade obrigatória termina com uma das seguintes situações:

a) Obtenção do diploma de curso conferente de nível secundário da educação;

b) Independentemente da obtenção do diploma de qualquer ciclo ou nível de ensino, no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos.

 

Foi introduzida a seguinte norma transitória:

Para os alunos matriculados no ano lectivo de 2009-2010 no 8.º ano de escolaridade e seguintes o limite da escolaridade obrigatória continua a ser os 15 anos de idade, mantendo-se o regime previsto antes da presente lei. Para estes alunos a escolaridade obrigatória termina com a obtenção do 9º ano de escolaridade ou no final do ano lectivo em que perfazem os 15 anos.

 

Alteração: Lei n.º 65/2015

Projetos Curriculares

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Ciências Experimentais

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Ensino Experimental das Ciências

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Filosofia

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História

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Línguas Estrangeiras

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Matemática

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Património Cultural

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Plano Nacional de Cinema

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Português

 

Desporto Escolar

 

 

Clubes Europeus

Os Clubes Europeus são uma iniciativa, lançada em 1986, decorrente da experiência de pertença de Portugal ao Conselho da Europa, bem como da adesão à Comunidade Europeia.

Esta iniciativa alcançou uma projeção significativa no continente europeu, tendo Portugal desempenhado a função de Coordenação da Rede Internacional de Clubes Europeus até 2007.

A Coordenação da Rede Nacional de Clubes Europeus é da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência, tendo sido transferida em abril de 2010 do Gabinete de Estatística e Planeamento da Educação (GEPE) para a DGIDC, atual Direção Geral da Educação (DGE).

Para sugestões e esclarecimento de dúvidas, contactar o E-mail:clubeseuropeus@dge.mec.pt.

 

Como criar um Clube Europeu?

Sugestões para dinamizar os Clubes Europeus

Moodle dos Clubes Europeus

Concurso Anual dos Clubes Europeus 2014/15

Boletim dos Clubes Europeus

Divulgação de Trabalhos dos Clubes Europeus

Ligações úteis

Folheto sobre Cidadania Europeia

 

 

Educação para a Saúde

Em contexto escolar, educar para a saúde consiste em dotar as crianças e os jovens de conhecimentos, atitudes e valores que os ajudem a fazer opções e a tomar decisões adequadas à sua saúde e ao seu bem-estar físico, social e mental, bem como a saúde dos que os rodeiam, conferindo-lhes assim um papel interventivo.

A primeira grande conferência internacional sobre Promoção da Saúde decorreu em Novembro de 1986 e culminou com a CARTA DE OTTAWA, um documento orientador, no qual Portugal participou e ratificou.

Esta conferência convocou a Organização Mundial de Saúde (OMS) e os demais organismos internacionais a advogar em favor da saúde em todos os contextos, uma vez que a educação para a saúde não é da responsabilidade exclusiva dos serviços de saúde; todos os setores, nomeadamente o da educação, são responsáveis pela construção de um bem-estar global.

A partir daí, o Gabinete Regional para a Europa da Organização Mundial de Saúde formou a Rede Europeia de Escolas Promotoras de Saúde, com o objetivo de promover a saúde e demonstrar o impacte da promoção da saúde em meio escolar. Portugal aderiu a este movimento em 1995, que hoje se configura na plataforma Schools for Health in Europe (SHE).

Compete à Direção-Geral da Educação (DGE):

·         conceber orientações e instrumentos de suporte às escolas na área da educação para a saúde;

·         contribuir para a definição de políticas em matéria de educação para a saúde;

·         adaptar e acompanhar as diretivas da OMS e do Conselho da Europa (SHE) em matéria de educação para a saúde, organismos nos quais o Ministério da Educação e Ciência está representado.

Áreas Temáticas:

·         Saúde Mental e Prevenção da Violência

·         Educação Alimentar e Atividade Física

·         Comportamentos Aditivos e Dependências

·         Afetos e Educação para a Sexualidade

 

Programa de Apoio à Promoção e Educação para a Saúde

Schools for Health in Europe (SHE) - Escolas Promotoras de Saúde

Relatórios

Estudos em meio escolar

Contacto:  cidadania.edu.saude@dge.mec.pt

 

 

Educação para a Cidadania

A educação para a cidadania visa contribuir para a formação de pessoas responsáveis, autónomas, solidárias, que conhecem e exercem os seus direitos e deveres em diálogo e no respeito pelos outros, com espírito democrático, pluralista, crítico e criativo, tendo como referência os valores dos direitos humanos.

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Notícias

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Documentos de Referência

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Áreas temáticas de Educação para a Cidadania

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Linhas Orientadoras

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Biblioteca Digital

 

 

Medidas de Inclusão e Promoção do Sucesso Educativo

Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária

Metodologia Fénix

Metodologia Turma Mais

PIEF

PCA

Quadro Nacional de Qualificações

 

Guia Interpretativo para o Quadro Nacional de Qualificações

 

Reestruturação dos níveis de qualificação, resultantes do Quadro Nacional de Qualificações:

A entrada em funcionamento do Quadro Nacional de Qualificações, estruturado em oito níveis, por referência ao Quadro Europeu de Qualificações (QEQ), instituído pela Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, vem valorizar, de igual modo, as competências obtidas por vias formais, não formais e informais, centrando-se nos resultados das aprendizagens, independentemente do modo como estas foram adquiridas.


O Quadro Nacional de Qualificações abrange os níveis básico, secundário, pós-secundário e superior, e integra as vias escolares e as vias profissionalizantes para jovens e adultos, bem como os processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC).

 

A partir do dia 1 de Outubro de 2010, entrou em vigor o Quadro Nacional de Qualificações (regulado pela Portaria nº 782/2009, de 23 de Julho de 2009), construído por referência ao Quadro Europeu de Qualificações. A principal mudança produzida é a criação de um referencial abrangente que integra todos os níveis e vias de acesso à qualificação. Outra mudança diz respeito ao valor das formações qualificantes de nível secundário.


Com a entrada em vigor da nova estruturação de níveis de qualificação, quem concluir o ensino secundário mediante a frequência de um curso de dupla certificação (escolar e profissional) obterá uma qualificação de nível 4, enquanto os cursos científico-humanísticos dão acesso ao nível 3.

 

Legislação:

Portaria n.º 781/2009, de 23 de setembro

Estabelece a estrutura e organização do Catálogo Nacional de Qualificações.

 

Portaria n.º 782/2009, de 23 de setembro

Regula o Quadro Nacional de Qualificações e define os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais.

 

Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro

Estabelece o regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações e define as estruturas que regulam o seu funcionamento.

 

Despacho n.º 978/2011, D.R. n.º 8, Série II, de 12 de janeiro

Caracterização dos níveis de qualificação do Quadro Nacional de Qualificação (QNQ).

 

Portaria n.º 199/2011, de 19 de maio

Aprova os modelos de diplomas e de certificados que conferem uma qualificação de nível não superior no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações.

Catálogo Nacional de Qualificações

 

O CNQ é um instrumento...

• de gestão estratégica das qualificações nacionais de nível não superior

• de regulação da oferta formativa de dupla certificação cujo financiamento público será sujeito à conformidade face aos referenciais nele contidos

• que integra referenciais de qualificação únicos para a formação de dupla certificação (formação de adultos e formação contínua, numa primeira fase) e para processos de reconhecimento, validação e certificação de competências (RVCC)

 

Objetivos do CNQ:

• Promover a produção de qualificações e de competências críticas para a competitividade e modernização da economia e para o desenvolvimento pessoal e social do indivíduo

• Contribuir para o desenvolvimento de um quadro de qualificações legível e flexível que favoreça a comparabilidade das qualificações a nível nacional e internacional

• Promover a flexibilidade na obtenção da qualificação e na construção do percurso individual de aprendizagem ao longo da vida (ALV)

• Facilitar o reconhecimento das qualificações independentemente das vias de acesso

• Contribuir para a promoção da qualidade do Sistema Nacional de Qualificações

• Melhorar a eficácia do financiamento público à formação

• Contribuir para a informação e orientação em matéria de qualificações

 

Organização do CNQ:

O CNQ integra 256 qualificações para 39 áreas de educação e formação:

114 conferem o nível 2 de qualificação do QNQ (inclui 9º ano)

121 conferem o nível 4 de qualificação do QNQ (inclui 12º ano)

21 conferem o nível 5 de qualificação do QNQ (inclui 12º ano)


O CNQ apresenta para cada qualificação o Perfil Profissional, o Referencial de Formação e o Referencial de RVCC associados.


Os Perfis Profissionais integram o conjunto de atividades associadas às qualificações bem como os saberes, saberes-fazer e saberes-ser necessários para exercer as atividades.

Os Referenciais de Formação são constituídos por uma componente de formação de base e uma componente de formação tecnológica, organizadas por unidades de formação de curta duração (UFCD) capitalizáveis e certificáveis de forma autónoma, dentro da mesma área de educação e formação.


Os Referenciais de RVCC consistem no conjunto de instrumentos de avaliação para utilização nos processos de reconhecimento, validação e certificação de competências profissionais.

 

Vantagens/Potencialidades do CNQ:

 

Na perspetiva dos Cidadãos, pretende …

• Facilitar a identificação de necessidades de formação e a adequação das respostas a essas necessidades

• Melhorar a acessibilidade à qualificação já que dispõe de mecanismos que permitem ver reconhecidas e capitalizadas as competências adquiridas em contextos não formais e informais

• Introduzir flexibilidade nos percursos de qualificação (no tempo, nas formas de acesso e nos conteúdos da aprendizagem)

• Gerar mais motivação para aprendizagens futuras

 

Na perspetiva das Empresas e das Organizações, pretende …

• Facilitar a identificação e a antecipação de necessidades de qualificações e de competências num contexto de acelerada mudança e de novas exigências à adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas

• Facilitar a legibilidade sobre as qualificações e as ofertas de educação e formação disponíveis

• Promover e orientar as opções de gestão de recursos humanos no sentido da procura, da produção e da valorização dessas qualificações (no recrutamento, na afectação funcional, no planeamento de carreiras,...)

• Estimular os investimentos em formação e em processos de RVCC

 

Na perspetiva da Oferta de Educação e Formação, pretende …

• Melhorar a relevância e a atratividade das ofertas de formação

• Facilitar as respostas à medida das necessidades de indivíduos, empresas ou públicos-alvo

• Suportar o desenvolvimento de padrões de qualidade das ofertas de formação e de RVCC

• Tornar mais coerentes e transparentes as qualificações produzidas apesar do aumento da individualização e da descentralização da oferta (sectores, regiões, empresas, ...)

• Facilitar a comparabilidade das qualificações e a (futura) atribuição e transferência de créditos entre subsistemas de educação e formação e na relação com o mercado de trabalho, a nível nacional e a nível internacional

 

Na perspetiva dos Parceiros Sociais, pretende …

• Promover um maior envolvimento na identificação e antecipação de necessidades de qualificações e competências

• Promover o reconhecimento do valor das qualificações disponíveis

• Facilitar as respostas específicas a sectores e áreas profissionais, nomeadamente, através de planos de formação contínua

• Estimular a revisão da contratação coletiva

 

Na perspetiva do Estado, pretende …

• Promover a evolução das qualificações através do desenvolvimento dos sistemas de planeamento estratégico de educação e de formação e da existência de referenciais de qualificações relevantes e voltados para o futuro

• Suportar um quadro nacional de qualificações mais coerente, legível, transparente e comparável a nível nacional e internacional (entre subsistemas de educação e formação e entre estes e o mercado de trabalho) estimulando a mobilidade profissional e geográfica

• Regular e racionalizar o quadro das ofertas de educação e de formação, a nível nacional

• Elevar os padrões de qualidade das ofertas de educação e de formação nomeadamente no que respeita à relevância dos seus conteúdos face às necessidades e aos referenciais de qualificação desenhados (cada vez mais focalizados nos resultados, i.e., competências exigidas e critérios e condições de avaliação dessas competências)

• Aumentar os níveis de eficiência e eficácia na aplicação dos fundos públicos (nacionais e comunitários) à educação e formação

• Motivar a procura para a Aprendizagem ao Longo da Vida através da maior atractividade da oferta, da flexibilidade na obtenção da qualificação e do reconhecimento das competências adquiridas independentemente das vias de aquisição

 

Evolução do CNQ...

Referenciais de qualificação baseados em competências

• Focalizados nos resultados (learning outcomes)

• Estruturados em unidades/módulos (unitização da qualificação) certificáveis autonomamente e capitalizáveis para uma ou mais do que uma qualificação

• Relevantes para a Aprendizagem ao Longo da Vida, para a adaptabilidade dos indivíduos e das empresas e capazes de fazer evoluir as qualificações, respondendo e antecipando as necessidades de modernização da economia

• Facilitadores da articulação com o Quadro Europeu das Qualificações (QEQ) e o Sistema Europeu de Créditos para a Educação e Formação (ECVET)

 

CNQ