Alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018

22/06/2019 08:46

A Assembleia da República aprovou alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, decorrentes dos pedidos de apreciação parlamentar solicitados pelo PCP e pelo BE. Esta versão tem valor jurídico  após a sua publicação em Diário da República. 

Consultar as alterações e a versão atualizada do diploma.