Alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018
A Assembleia da República aprovou alterações ao Decreto-Lei n.º 54/2018, de 6 de julho, decorrentes dos pedidos de apreciação parlamentar solicitados pelo PCP e pelo BE. Esta versão tem valor jurídico após a sua publicação em Diário da República.
Consultar as alterações e a versão atualizada do diploma.