Educação Inclusiva e Flexibilidade Curricular - NOTA À COMUNICAÇÃO SOCIAL - 24 de maio de 2018

24/05/2018 23:41

Educação Inclusiva

O XXI Governo Constitucional elege, como um dos seus objetivos principais na área da Educação, a promoção de uma escola de qualidade para todos, em que o sucesso escolar se constrói com a inclusão plena de todos os alunos, através da adoção de medidas que lhes garantam o acesso ao currículo e a aprendizagens significativas e efetivas.

Portugal é ainda um país com baixas taxas de inclusão dos alunos no sistema educativo, subsistindo nas escolas um número significativo de jovens, com necessidades específicas, em espaços físicos ou curriculares segregados. Esta constatação e a sua identificação por diferentes atores do setor sustentaram a necessidade de se proceder a uma revisão do quadro legal em vigor, de modo a criar condições que permitam dar passos no caminho da construção de uma escola progressivamente mais inclusiva.

Neste sentido, e na sequência de um processo amplamente participado, o Governo aprovou em Conselho de Ministros um novo regime legal que assenta num conjunto de princípios que aqui se enunciam:

· A construção de procedimentos para uma escola inclusiva centrada no acesso ao currículo; · A igualdade de oportunidades como ponto de partida;

· A abordagem multinível para a identificação de medidas de acesso ao currículo e às aprendizagens;

· A cooperação e trabalho de equipa na identificação e promoção de trabalho para alunos com necessidades específicas;

· Promoção da relação entre o professor de educação especial e os professores da turma;

· O reforço de intencionalidade na transição para a vida ativa.

Em suma, o diploma consagra:

I. Os princípios e as normas que garantem a inclusão, enquanto processo que visa responder à diversidade das necessidades e potencialidades de todos e de cada um dos alunos, através do aumento da participação na aprendizagem e na comunidade educativa;

II. As medidas de apoio à aprendizagem e à inclusão, as áreas curriculares e os recursos específicos a mobilizar para responder às necessidades educativas de todas e de cada uma das crianças e jovens ao longo do seu percurso escolar, nas diferentes modalidades de educação e formação;

III. Prevê, ainda, que o trabalho com os alunos seja definido e acompanhado por uma equipa multidisciplinar de apoio à educação inclusiva.

 

Autonomia e Flexibilidade Curricular

Para a operacionalização do Decreto-Lei da Educação Inclusiva concorre, entre outros instrumentos, o reforço de autonomia das escolas com a aprovação em Conselho de Ministros do Decreto-Lei sobre o currículo dos ensinos básico e secundário.

As escolas podem agora dispor de até 25% de flexibilidade no desenvolvimento curricular, possibilitando adaptar a gestão das aulas às necessidades individuais dos alunos e dos contextos locais.

A flexibilidade potencia a interdisciplinaridade e o desenvolvimento de aprendizagens baseadas em problemas e em projetos, a criação de novas disciplinas e dinâmicas de organização dos tempos e espaços potenciadoras de mais motivação e melhores aprendizagens.

O Decreto-Lei sobre o currículo dos ensinos básico e secundário estabelece o Perfil dos Alunos à Saída da Escolaridade obrigatória como finalidade dos 12 anos de frequência da escola, clarificando o papel da Escolaridade Obrigatória.

No cumprimento do Programa do Governo, estabelece-se o ensino básico como uma matriz comum, eliminando-se instrumentos de dualização precoce, extinguindo-se os cursos vocacionais do ensino básico.

Em linha com o Perfil dos Alunos, valorizam-se todas as áreas do currículo, com reforço das Tecnologias de Informação e Comunicação, indo ao encontro do programa INCoDe.2030.

Também a área de “Cidadania e Desenvolvimento” é valorizada neste diploma, num compromisso de formação dos estudantes para os desafios colocados pelos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, revalorizando-se ainda a disciplina de Educação Física.

Introduz-se flexibilidade no Ensino Secundário, dando aos alunos dos diferentes cursos e vias a possibilidade de permutar disciplinas, construindo percursos mais adequados aos seus interesses.

Valorizam-se todas as vias do Ensino Secundário, uma vez que este diploma põe termo aos requisitos discriminatórios atualmente existentes no acesso ao Ensino Superior dos alunos do Ensino Profissional e do Ensino Artístico especializado.

O Decreto-Lei resulta de um amplo debate estabelecido nos últimos dois anos com escolas, professores, sociedades científicas, representantes dos encarregados de educação, alunos, parceiros sociais e organizações internacionais. Com efeito, este debate estabelece-se nacional e internacionalmente, no conhecimento das melhores práticas e de soluções estruturadas, perseguindo o objetivo de construir um sistema educativo que garanta equidade e maior sucesso, que se traduz em aprendizagens significativas para todos os alunos.

O Decreto-Lei prevê a sua própria avaliação ao final de seis anos, conferindo estabilidade e garantia de avaliação da sua eficácia.

 

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