Promotor Distrital das Pessoas com Deficiência

Segundo o despacho de nomeação assinado pela governadora civil de Santarém e homologado pela Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, o promotor - ex-provedor da Misericórdia de Santarém, Garcia Correia - será a voz daqueles que são portadores de deficiência, junto das instituições do distrito de Santarém. O promotor poderá actuar em todos os 21 concelhos da região e, de acordo com o seu estatuto, exerce a sua função de forma gratuita num espaço do Governo Civil.

Atendimento após marcação:

3ª feira: 15.00 - 17.30

5ª feira: 10.00 - 12.30

Telefone: 243 304 500

Fax: 243 304 519

E-mail: promotor.deficiencia@gcs.pt

Ao Promotor Distrital compete:

1-a) Contribuir para a coordenação de políticas municipais que promovam a inclusão, em colaboração com os Provedores Municipais, caso existam, ou, na sua falta, com o vereador da câmara municipal responsável pela área;

b) Dirigir recomendações aos órgãos competentes no sentido de promover a inclusão das pessoas com deficiência e das suas famílias;

c) Dirigir recomendações aos órgãos competentes no sentido de corrigirem actos ilegais ou injustos;

d) Pronunciar-se e emitir parecer sobre as recomendações para promover a inclusão emanadas pelo Governo e pelo Governador Civil;

e) Pronunciar-se e emitir parecer sobre legislação respeitante às pessoas portadoras de deficiência;

f) Pronunciar-se acerca da legislação existente, especialmente, se se verificar a necessidade de se proceder à sua alteração.

2-Promover acções de informação e de reflexão que ajudem a impulsionar e a fomentar a inclusão das pessoas com deficiência.

3-Solicitar informações às autoridades competentes sobre actividades de instituições que prestem serviços a pessoas com deficiência.

4-Comunicar às autoridades judiciais e administrativas acções e omissões que violem as leis e os direitos das pessoas com deficiência e das suas famílias.

5-Colaborar com as “Organizações Não Governamentais”, nomeadamente aquelas cujo objecto se relaciona com a problemática das pessoas com deficiência, para promover a inclusão e denunciar a discriminação.

6-Promover a divulgação das normas internacionais e nacionais sobre a deficiência.